SERASA: Violando os direitos dos mais
fracos
SERASA É "TRIBUNAL DE EXCEÇÃO"
“Existe uma lacuna na nossa legislação, o que permitiu que
a Serasa e os SPCs se tornassem verdadeiros tribunais de exceção” Carlos
Covizzi. O jurista Carlos Ramos Covizzi, autor do livro Práticas abusivas da
Serasa e do SPC, afirmou aos parlamentares da CPI da Serasa, em depoimento na
semana passada, que a entidade deixou de ser instrumento de defesa do crédito
para tornar-se instrumento de cobrança e coerção aos consumidores.
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Segundo Covizzi, cerca de 30 milhões de pessoas estão inscritas como más
pagadoras no cadastro da instituição, o que representa aproximadamente metade
dos brasileiros que possuem conta corrente. O jurista confirmou que a Serasa
é uma empresa de sociedade anônima de capital fechado, da qual os bancos são
os maiores acionistas. “Mas eles detêm o poder de influenciar as atividades
da empresa”, acusou.
Jurisprudência
A CPI ouviu também o juiz José Amado de Souza, presidente da Segunda Câmara do
Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Ele explicou que o
tribunal paulista criou jurisprudência ao decidir, em 1999, que os responsáveis
pela veracidade das informações divulgadas pela Serasa são os credores, ou seja,
os fornecedores de serviços e produtos – bancos e comércio em geral. Souza
destacou que a Serasa e os SPCs, ao não comunicarem as informações sobre débitos
não pagos aos interessados, passam a ser co-responsáveis pelas informações
divulgadas.
Os dois expositores concordaram que a legislação sobre serviços de proteção ao
crédito é precária. “Existe uma lacuna na nossa legislação, o que permitiu
que a Serasa e os SPCs se tornassem verdadeiros tribunais de exceção. A Serasa
está no limbo”, disse Covizzi. “A Serasa surgiu para oferecer um serviço
aos bancos, mas hoje atende a todo o comércio, que passou a ter também as
informações bancárias do consumidor. Atualmente, até os supermercados sabem a
ficha bancária de um cliente”, acrescentou Covizzi, ressaltando que os
bancos, por fornecerem contratos de adesão com cláusulas abusivas, são os
principais causadores da inadimplência. “A culpa é dos bancos e não dos
consumidores”, concluiu.
Info: Jornal da Câmara
Caso Serasa
http://caso.serasa.vilabol.uol.com.br/
Relatório Alfa
http://www.relatorioalfa.com.br
Agência Câmara http://www.camara.gov.br
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